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CPP - Art. 143 - Das medidas assecuratórias

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Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63).[1]

[1] Redação dada pela Lei nº 11.435, de 28.12.06

Redação anterior: Art. 143 - Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou seqüestro remetidos ao juiz do cível (art. 63).

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